O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho elaborado pelo Senado, a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo para aprimorar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A medida representa um passo crucial para destravar a aprovação do Orçamento de 2025, cuja votação está diretamente ligada à definição do futuro das emendas.
Com a decisão desta quarta-feira (26), o plano segue agora para referendo do Plenário do STF e, caso aprovado, permitirá a execução das emendas parlamentares não apenas para o Orçamento de 2025, mas também para exercícios anteriores que estavam travados.
Transparência e Padrões para Execução das Emendas
O plano de trabalho apresentado estabelece diretrizes e mecanismos para padronizar a destinação dos recursos e garantir que a população tenha acesso a informações detalhadas sobre a aplicação das emendas parlamentares. Segundo Dino, a homologação não autoriza automaticamente a liberação de todas as emendas, especialmente aquelas que possuem irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) ou estão suspensas por decisões judiciais.
Além disso, as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, e as emendas de comissão e de bancada só poderão ser executadas caso cumpram os critérios de transparência estabelecidos no novo modelo.
O Que Muda na Divulgação das Emendas Parlamentares?
Uma das principais mudanças está na inclusão obrigatória de informações detalhadas no Portal da Transparência. As emendas parlamentares do Legislativo seguirão os mesmos padrões das emendas do Executivo, o que significa que dados como autor da emenda, valor, órgão executor e destino dos recursos estarão acessíveis à sociedade de forma estruturada e padronizada.
Para facilitar o acompanhamento, será criado um código de rastreabilidade das emendas que conterá informações como:
✔️ Número e ano da emenda
✔️ Nome do parlamentar solicitante e seu cargo (deputado ou senador)
✔️ Tipo de emenda (RP 8 – comissão; RP 9 – relator-geral)
✔️ CNPJ e nome do beneficiário
✔️ Órgão executor e unidade orçamentária responsável
✔️ Código da ação orçamentária e número completo da nota de empenho
Com esse novo modelo, qualquer cidadão poderá consultar quem propôs a emenda, para onde os recursos foram destinados e como estão sendo utilizados.
Papel do Senado, Câmara e Poder Executivo
A implementação do novo plano exige ajustes operacionais e de governança por diferentes instituições, incluindo:
📌 Mesa do Congresso Nacional e comissões permanentes → Responsáveis pelo acompanhamento das emendas dentro do Legislativo.
📌 CGU, Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais → Responsáveis por fiscalizar e garantir o cumprimento das novas diretrizes.
📌 Transferegov.br → Sistema será atualizado para permitir maior integração entre os dados orçamentários e a rastreabilidade das emendas.
Senado Elogia Medida e Defende Diálogo Entre Poderes
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a decisão do STF e destacou que a medida fortalece a transparência e a harmonia entre os Poderes. Em nota oficial, afirmou que o aprimoramento das emendas parlamentares é essencial para garantir que os recursos cheguem efetivamente à população.
“O diálogo sempre foi o caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições. Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o STF, respeitando as prerrogativas dos parlamentares. O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos, pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população.”
O Que Acontece Agora?
🔹 O plano de trabalho será submetido à votação no Plenário do STF até 31 de março.
🔹 Se aprovado, as emendas parlamentares do Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores poderão ser liberadas conforme os novos critérios de transparência.
🔹 O Portal da Transparência e o sistema Transferegov.br seguirão sendo aprimorados para permitir um maior controle social sobre os recursos públicos.
Com a decisão, o Brasil dá mais um passo para fortalecer a gestão responsável do orçamento público, garantindo que os recursos das emendas parlamentares sejam destinados de maneira transparente e eficiente.
📌 Fonte: Agência Senado
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