O terceiro setor desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar social e na busca por um mundo mais justo e igualitário. No entanto, para que as organizações da sociedade civil (OSC) possam atuar de forma eficaz e transparente, é necessário compreender o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Neste artigo, vamos explorar o que é o MROSC e como ele influencia as relações entre as OSCs e o poder público.
Entendendo o MROSC
O MROSC, também conhecido como Lei 13.019/2014, é um marco regulatório que estabelece diretrizes para as parcerias entre as OSCs e o setor público, seja em nível municipal, estadual ou federal. Essa legislação visa promover a transparência, a eficiência e a responsabilidade nas relações entre esses dois setores, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em prol do interesse coletivo.
Por que o MROSC é importante?
O MROSC desempenha um papel crucial na promoção da colaboração entre as OSCs e o poder público. Ele define os termos e condições para a celebração de convênios, termos de colaboração e termos de fomento. Esses instrumentos estabelecem as regras que devem ser seguidas pelas organizações beneficiárias dos recursos públicos, evitando desvios e garantindo a aplicação eficaz dos recursos.
Aspectos Importantes do MROSC
Termos de Colaboração: São acordos firmados entre a administração pública e as OSCs para a realização de atividades de interesse público. As OSCs atuam como parceiras na execução de políticas públicas, recebendo recursos para implementar projetos alinhados com os objetivos do governo.
Termos de Fomento:
Os termos de fomento são instrumentos utilizados pelo poder público para financiar projetos, programas ou planos de trabalho elaborados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que estejam alinhados com as prioridades e objetivos do governo. Eles são semelhantes aos termos de colaboração, mas possuem algumas distinções importantes:
1. Fonte de Recursos Públicos:
- Termo de Fomento: Nesse caso, os recursos financeiros provêm de dotações orçamentárias específicas, fundos públicos ou outras fontes de financiamento governamental. O poder público busca promover a execução de atividades que estejam de acordo com suas políticas e prioridades por meio do repasse de recursos.
2. Prioridades Governamentais:
- Termo de Fomento: Os projetos ou programas financiados por termos de fomento devem estar alinhados com as prioridades estabelecidas pelo poder público. Isso significa que as OSCs que desejam receber financiamento por meio de termos de fomento devem demonstrar claramente como suas atividades contribuirão para atender às metas e objetivos do governo em áreas específicas.
3. Objetivos de Interesse Público:
- Termo de Fomento: Os termos de fomento são frequentemente utilizados para apoiar ações que beneficiem a sociedade em geral. Isso pode incluir projetos nas áreas de educação, saúde, cultura, assistência social, meio ambiente, entre outras. A ênfase está na promoção do bem-estar social e no atendimento a necessidades coletivas.
4. Fiscalização e Prestação de Contas:
- Termo de Fomento: Assim como nos termos de colaboração, a fiscalização e a prestação de contas são rigorosas. As OSCs beneficiárias devem comprovar o uso adequado dos recursos públicos, seguindo os requisitos e critérios estabelecidos no termo de fomento. Isso inclui a apresentação de relatórios de acompanhamento e a prestação de contas financeiras.
5. Competição e Seleção:
- Termo de Fomento: Geralmente, a seleção das OSCs para receber recursos por meio de termos de fomento envolve um processo competitivo. As organizações interessadas em obter financiamento devem submeter propostas que são avaliadas com base em critérios estabelecidos, como a relevância do projeto, a capacidade da OSC de executá-lo e o alinhamento com as prioridades governamentais.
6. Parceria Estratégica:
- Termo de Fomento: Os termos de fomento estabelecem uma parceria estratégica entre o poder público e as OSCs. O governo fornece recursos financeiros e as OSCs aplicam sua expertise e recursos para implementar projetos que contribuam para o alcance de objetivos comuns.
Dividendos e Lucro:
O MROSC proíbe a distribuição de lucros e dividendos entre os membros da organização. Isso assegura que o foco esteja na busca por impacto social e não na busca pelo dinheiro.
Transparência e Prestação de Contas:
A necessidade de rigorosos critérios de transparência e prestação de contas por parte das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) beneficiárias de recursos públicos é fundamental para garantir a eficácia e a integridade do uso desses recursos. A seguir, desenvolvemos mais sobre a importância desses critérios:
1. Responsabilidade com o Dinheiro Público:
- Quando as OSCs recebem recursos públicos, estão assumindo a responsabilidade de gerenciar dinheiro que pertence aos contribuintes e, portanto, deve ser utilizado de maneira responsável e eficiente.
2. Transparência na Tomada de Decisões:
- A transparência envolve a divulgação aberta e acessível de informações sobre como os recursos são usados. Isso inclui a divulgação de planos de trabalho, orçamentos, relatórios de atividades e outros documentos relevantes. Essa transparência permite que os stakeholders (partes interessadas), como o público em geral, doadores, órgãos de controle e a própria sociedade civil, acompanhem e avaliem as decisões e ações da OSC.
3. Confiabilidade e Credibilidade:
- OSCs que demonstram um compromisso claro com a transparência e a prestação de contas tendem a ser mais confiáveis e, consequentemente, atraem mais doações e parcerias. Isso é crucial para a sustentabilidade financeira e para a construção de uma reputação sólida.
4. Prevenção de Fraudes e Desvios:
- A prestação de contas efetiva ajuda a prevenir fraudes e desvios de recursos públicos. Quando as OSCs são obrigadas a fornecer evidências sólidas do uso adequado do dinheiro, torna-se mais difícil para indivíduos desonestos ou organizações mal-intencionadas cometerem fraudes.
5. Fortalecimento da Governança Interna:
- Estabelecer sistemas eficazes de transparência e prestação de contas melhora a governança interna das OSCs. Isso significa que essas organizações terão processos mais sólidos para tomada de decisões, gestão financeira e supervisão de atividades.
6. Cumprimento das Regulamentações:
- Em muitos países, as OSCs que recebem recursos públicos estão sujeitas a regulamentações específicas que exigem a divulgação de informações financeiras e operacionais. O não cumprimento dessas regulamentações pode resultar em penalidades legais e na perda de financiamento público.
7. Fortalecimento da Confiança Pública:
- A prestação de contas eficaz ajuda a construir e manter a confiança do público nas OSCs e no setor sem fins lucrativos como um todo. Isso é essencial para o apoio contínuo da sociedade civil e para o cumprimento da missão das organizações.
Conclusão
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma legislação que visa aprimorar a relação entre as OSCs e o poder público, tornando mais transparente, eficiente e responsável a utilização dos recursos públicos. Se você deseja saber mais sobre esse assunto temos um vídeo especial para você, confira: O QUE É O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL? (MROSC) – YouTube
